Petição inicial no CPC
A petição inicial inaugura o processo cível e delimita o pedido. O CPC exige: juízo a que é dirigida, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedido com especificações, valor da causa, provas e a opção do autor pela audiência de conciliação ou mediação. Se faltar requisito sanável, o juiz manda emendar antes de indeferir.
Inicial sem valor da causa: o juiz determina a emenda, não extingue de imediato.
Reclamação trabalhista na CLT
Na Justiça do Trabalho, a reclamação pode ser escrita ou verbal. A parte pode atuar sem advogado (jus postulandi). Após a reforma trabalhista, o pedido escrito deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. O pedido sem esses requisitos é extinto sem resolução do mérito.
Reclamação verbal é reduzida a termo pelo servidor da Vara.
Queixa-crime e representação
A queixa-crime inicia a ação penal privada. Deve expor o fato com circunstâncias, qualificar o acusado, classificar o crime e, se preciso, arrolar testemunhas. A procuração exige poderes especiais e menção ao fato. Já a representação não é petição inicial: é condição de procedibilidade da ação pública condicionada, sem forma rígida.
Na ação pública condicionada, a vítima representa e quem oferece a denúncia é o Ministério Público.
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