O que é função social
No Código Civil, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. O contrato continua servindo aos interesses das partes, mas não pode contrariar interesses coletivos ou de terceiros. O Código também dá a ela status de ordem pública: nenhuma convenção prevalece se contrariar os preceitos que asseguram a função social dos contratos e da propriedade.
Cláusula que obriga o comprador a nunca revender o bem a ninguém, por prazo indefinido, pode ser afastada por violar a função social.
Eficácia interna e externa
A função social tem duas faces. A eficácia interna atua entre as partes: protege a parte mais fraca, permite afastar cláusulas abusivas e favorece a conservação do contrato. A eficácia externa projeta efeitos sobre terceiros: eles devem respeitar o contrato alheio, e o contrato não pode prejudicar a coletividade.
Empresa concorrente que alicia um artista com contrato de exclusividade em curso pode responder perante o contratante original (tutela externa do crédito).
Boa-fé objetiva e deveres anexos
O Código exige que os contratantes guardem probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato. Doutrina e jurisprudência estendem esse dever às fases pré e pós-contratual. A boa-fé objetiva é padrão de conduta leal, não estado de espírito. Dela nascem deveres anexos: informação, cooperação, lealdade e proteção.
Vendedor que omite defeito relevante que só ele conhecia viola o dever anexo de informação, mesmo sem cláusula expressa.
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