Petição inicial cível no CPC
A inicial cível indica: juízo, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos, pedido com especificações, valor da causa, provas e a opção do autor pela audiência de conciliação ou mediação. O requerimento de citação deixou de ser requisito no CPC atual. Se o defeito for sanável, o juiz manda emendar e aponta com precisão o que corrigir antes de indeferir.
Faltando o valor da causa, o juiz determina a emenda; só indefere se o autor não corrigir.
Reclamação trabalhista na CLT
Na CLT, a reclamação pode ser escrita ou verbal; a verbal é reduzida a termo. A escrita traz designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação do valor, data e assinatura. Desde a Reforma Trabalhista, pedido sem esses atributos é extinto sem resolução do mérito. As partes podem atuar sem advogado (jus postulandi), com limites fixados pelo TST.
Empregado vai à Vara do Trabalho, narra os fatos e o servidor reduz a reclamação a termo.
Queixa-crime e representação
Queixa-crime é a inicial da ação penal privada, proposta pelo ofendido ou representante legal, por advogado com procuração com poderes especiais. Deve expor o fato criminoso com suas circunstâncias, qualificar o querelado, classificar o crime e, se preciso, arrolar testemunhas. Representação é outra coisa: condição de procedibilidade da ação pública condicionada, sem forma rígida, dirigida ao juiz, ao MP ou à autoridade policial. Ambas se sujeitam a prazo decadencial.
Vítima que registra ocorrência pedindo apuração já manifesta representação, segundo os tribunais superiores.
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