O que é competência tributária
Competência tributária é o poder, dado pela Constituição, de criar tributos por lei. Ela é indelegável, irrenunciável, facultativa e não caduca pelo não uso. Não confunda com capacidade tributária ativa, que é o poder de cobrar e fiscalizar, e essa pode ser delegada.
A União pode atribuir a uma autarquia a arrecadação de uma contribuição, mas não pode transferir a ela o poder de instituí-la.
IVA dual: IBS e CBS
A Emenda Constitucional n.132/2023 criou um IVA dual sobre o consumo. O IBS tem competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios. A CBS é de competência da União. Os dois seguem regras comuns: não cumulatividade ampla, cobrança no destino, mesmos fatos geradores, bases, sujeitos passivos e imunidades.
Uma venda de mercadoria de SP para um consumidor na BA gera IBS para o destino (BA e seu município), não para a origem.
Comitê Gestor e alíquota própria
O IBS é instituído por lei complementar única, com regras uniformes no país. Cada ente, porém, fixa sua própria alíquota por lei específica. O Comitê Gestor do IBS, formado por Estados, DF e Municípios, arrecada, compensa, distribui o produto e uniformiza a interpretação. Ele exerce competência administrativa, não legislativa.
Um município pode fixar sua alíquota de IBS por lei própria, mas não pode criar isenção fora das hipóteses da lei complementar.
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